REsp 1903733 - DECISAO

REsp 1903733 - DECISAO

Verificada a redução da pena na segunda fase da dosimetria em fração aquém de 1/6 pela atenuante da confissão sem fundamentação concreta, o Tribunal aplicou a fração de 1/6, considerada razoável pela jurisprudência, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Réu: Diego; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Art. 65, I, Código Penal, Redução De Pena Por Patamar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Art. 65, I, Código Penal Redução De Pena Por Patamar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Diego

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de atenuante por confissão espontânea com fração diversa de 1/6 sem fundamentação adequada
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para redução aquém de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena resultante da aplicação correta da fração de atenuante

Ratio Decidendi

Verificada a redução da pena na segunda fase da dosimetria em fração aquém de 1/6 pela atenuante da confissão sem fundamentação concreta, o Tribunal aplicou a fração de 1/6, considerada razoável pela jurisprudência, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; manutenção do regime semiaberto.
  • Publique-se.