REsp 1908044 - DECISAO

Aumentar a pena-base além da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa exige fundamentação concreta e idônea; inexistindo fundamentação adequada para o aumento de 1/2 aplicado pelo Tribunal de origem, o recurso especial foi provido para substituir o aumento por 1/6 e reduzir a sanção para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 14 dias-multa.

Parties: Recorrente: MARLOS TEIXEIRA GOMES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome: provimento ao recurso especial
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 171, § 3º, Do Cp), Circunstâncias Judiciais, Antecedentes Criminais, Fração De Aumento De 1/6

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 171, § 3º, Do Cp) Circunstâncias Judiciais Antecedentes Criminais Fração De Aumento De 1/6

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 12

Parties

MARLOS TEIXEIRA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

1 legalidade da exasperação da pena-base em razão de antecedentes
2 quantum aplicável por circunstância judicial negativa (fração de 1/6 vs 1/2)
3 necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

Substituir o aumento de 1/2 por 1/6 na primeira fase da dosimetria da pena-base
Reduzir a sanção para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão mais 14 dias-multa