AREsp 1697424 - DECISAO

AREsp 1697424 - DECISAO

Reconheceu-se, em juízo de retratação, que a impugnação era suficiente para afastar a aplicação da Súmula 283/STF, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base e a imposição do regime semiaberto estavam adequadamente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade acima da média em razão de colisão que lançou veículo contra vítima na calçada, velocidade, fuga e ausência de socorro), não sendo cabível a substituição da pena ou a suspensão condicional por ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77 do CP, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UELITON SANTOS SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Suspensão Condicional Da Pena, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

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Parties

UELITON SANTOS SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica exigida pela Súmula 283/STF
  2. 2 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 33, § 2º, 'c', 44, 59 e 77 do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, em juízo de retratação, que a impugnação era suficiente para afastar a aplicação da Súmula 283/STF, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base e a imposição do regime semiaberto estavam adequadamente fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (culpabilidade acima da média em razão de colisão que lançou veículo contra vítima na calçada, velocidade, fuga e ausência de socorro), não sendo cabível a substituição da pena ou a suspensão condicional por ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77 do CP, e sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 537-538.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.