HC 636280 - DECISAO

HC 636280 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus. Quanto à reincidência, a matéria não foi suscitada na apelação, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância. Quanto às majorantes, a majoração em 2/5 foi suficientemente motivada pelo acórdão estadual pelo emprego de duas pistolas e concurso de agentes, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida; por isso, na extensão conhecida, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO ESTEVES DE MELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Súmula 443 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Majorantes Coação Ilegal No Direito De Locomoção Súmula 443 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO ESTEVES DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revista da agravamento da pena por reincidência quando não suscitada na instância ordinária
  2. 2 adequação da motivação para aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus. Quanto à reincidência, a matéria não foi suscitada na apelação, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância. Quanto às majorantes, a majoração em 2/5 foi suficientemente motivada pelo acórdão estadual pelo emprego de duas pistolas e concurso de agentes, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida; por isso, na extensão conhecida, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se