REsp 1906571 - DECISAO

REsp 1906571 - DECISAO

Diante do histórico de múltiplas condenações transitadas em julgado, o julgador de primeiro grau pôde valorar com maior ênfase os antecedentes criminais, de modo que o Tribunal a quo incorreu em erro ao modular a exasperação da pena-base aplicando a redução que contrariou a valoração adotada; por isso foi dado provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à pena, fixando-se a pena em 7 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto, fixando a pena do réu em 7 meses de reclusão e 6 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração mais enfática dos antecedentes criminais em caso de multirreincidência
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Diante do histórico de múltiplas condenações transitadas em julgado, o julgador de primeiro grau pôde valorar com maior ênfase os antecedentes criminais, de modo que o Tribunal a quo incorreu em erro ao modular a exasperação da pena-base aplicando a redução que contrariou a valoração adotada; por isso foi dado provimento ao recurso para restabelecer a sentença quanto à pena, fixando-se a pena em 7 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no ponto, fixando a pena do réu em 7 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto e fixar a pena do réu em 7 meses de reclusão e 6 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.