AREsp 1729431 - DECISAO

AREsp 1729431 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo regimental, por entender-se que não deveria incidir a Súmula n.182 do STJ, e examinou‑se o recurso especial: mantida a pena-base (considerada lícita a valoração da natureza da droga para exasperação da pena), reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea aplicada na fração de 1/6, afastou‑se a incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 por força da elevada quantidade e demais elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, manteve‑se o regime fechado por razões fundamentadas na natureza e quantidade das drogas, e negou‑se a substituição por restritivas de direitos por faltar requisito...

Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Do Art.33 §4º Da Lei N.11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Minorante Do Art.33 §4º Da Lei N.11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

LEANDRO JOSÉ DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Análise Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 Redução da pena-base em razão da natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática de não conhecimento do agravo regimental, por entender-se que não deveria incidir a Súmula n.182 do STJ, e examinou‑se o recurso especial: mantida a pena-base (considerada lícita a valoração da natureza da droga para exasperação da pena), reconheceu‑se a atenuante da confissão espontânea aplicada na fração de 1/6, afastou‑se a incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 por força da elevada quantidade e demais elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas, manteve‑se o regime fechado por razões fundamentadas na natureza e quantidade das drogas, e negou‑se a substituição por restritivas de direitos por faltar requisito...

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 387-388 e conhecer do agravo regimental
  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e aplicá-la na fração de 1/6