REsp 1902331 - DECISAO

REsp 1902331 - DECISAO

Mantida a desfavorabilidade quanto à culpabilidade e à natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), afastada a agravante relativa às consequências do crime por ser elemento da gravidade abstrata do tipo, reduzida a pena-base de 7 anos para 6 anos e 6 meses e, após atenuante e aplicação da minorante em 1/6, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 479 dias-multa; mantida a fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e mantido o regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: APINAGE SOUZA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir em parte a pena-base e diminuir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 479 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Minorante Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga +1 more

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Parties

APINAGE SOUZA CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 quantificação da fração da minorante do art.33 §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Mantida a desfavorabilidade quanto à culpabilidade e à natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), afastada a agravante relativa às consequências do crime por ser elemento da gravidade abstrata do tipo, reduzida a pena-base de 7 anos para 6 anos e 6 meses e, após atenuante e aplicação da minorante em 1/6, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 479 dias-multa; mantida a fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e mantido o regime inicial fechado em razão da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir em parte a pena-base e diminuir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 479 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Reduzida a pena-base e recalculada a reprimenda para 5 anos de reclusão e 479 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.