REsp 1908852 - DECISAO

REsp 1908852 - DECISAO

Considerando a efetiva violência empregada contra a vítima (soco e pressão contra o banco do veículo) e os maus antecedentes do réu, a Corte concluiu que havia fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena-base e para a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 59 e seguintes do CP e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HUDSON VINÍCIUS DE ANDRADE JUVÊNCIO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Culpabilidade, Maus Antecedentes, Violência Contra a Vítima
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Culpabilidade Maus Antecedentes Violência Contra a Vítima

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Parties

HUDSON VINÍCIUS DE ANDRADE JUVÊNCIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração da culpabilidade e demais circunstâncias na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base além do mínimo legal quando as circunstâncias do crime excedem o tipo
  3. 3 fundamentação do regime inicial mais gravoso com base em maus antecedentes e violência efetiva

Ratio Decidendi

Considerando a efetiva violência empregada contra a vítima (soco e pressão contra o banco do veículo) e os maus antecedentes do réu, a Corte concluiu que havia fundamentação concreta e suficiente para a majoração da pena-base e para a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com os arts. 59 e seguintes do CP e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.