AREsp 1780941 - DECISAO

AREsp 1780941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime (prisão em flagrante com pistola calibre 9mm, 15 cartuchos íntegros e numeração suprimida) extrapola o tipo penal e constitui fundamento suficiente e devidamente motivado para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo a dosimetria ato discricionário da instância de origem não passível de revisão nesta Corte, salvo em hipótese excepcional de violação de regra de direito.

Parties
Agravante: MARCELO AZEVEDO DE FREITAS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Posse Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Sentença

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Parties

MARCELO AZEVEDO DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena-base acima do mínimo legal com fundamento em fatos conexos à materialidade (quantidade de munições e numeração suprimida)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena pelo STJ frente à discricionariedade judicial
  3. 3 Admissão de recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das circunstâncias do crime (prisão em flagrante com pistola calibre 9mm, 15 cartuchos íntegros e numeração suprimida) extrapola o tipo penal e constitui fundamento suficiente e devidamente motivado para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo a dosimetria ato discricionário da instância de origem não passível de revisão nesta Corte, salvo em hipótese excepcional de violação de regra de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial