AREsp 1724866 - DECISAO

AREsp 1724866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base na elevada quantidade apreendida (mais de 300 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a aplicação da fração mínima de redução do art. 33, §4º, decorreu da conclusão de que os réus atuavam em favor de organização criminosa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OSCAR FRETES JARA; Agravante/recorrente: ALEX DANIEL BENITES CORVALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade E Natureza Da Droga, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade E Natureza Da Droga Pena Base

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Parties

OSCAR FRETES JARA

Agravante/recorrente

ALEX DANIEL BENITES CORVALAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  2. 2 incidência e fixação da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alcance da revisão da dosimetria em recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base na elevada quantidade apreendida (mais de 300 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a aplicação da fração mínima de redução do art. 33, §4º, decorreu da conclusão de que os réus atuavam em favor de organização criminosa; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.