HC 585230 - DECISAO

HC 585230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal a quo justificou a exasperação da pena-base com base na quantidade, forma de acondicionamento e diversidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei Antidrogas) e em antecedente criminal, e essa valoração integra o livre convencimento judicial na dosimetria, passível de controle em habeas corpus apenas em hipóteses de notória ilegalidade.

Parties
Paciente: MICHEL TERTU DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena, Controle De Legalidade Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Controle De Legalidade Em Habeas Corpus

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Parties

MICHEL TERTU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal em razão da quantidade diminuta de droga
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) como fundamento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal a quo justificou a exasperação da pena-base com base na quantidade, forma de acondicionamento e diversidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei Antidrogas) e em antecedente criminal, e essa valoração integra o livre convencimento judicial na dosimetria, passível de controle em habeas corpus apenas em hipóteses de notória ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.