REsp 1895076 - DECISAO

REsp 1895076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por estar a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal obstada pela Súmula 231/STJ, não tendo o recorrente demonstrado fundamentos aptos a justificar a superação da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: Márcio André Mesquita de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Superação De Jurisprudência (overruling), Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Superação De Jurisprudência (overruling) Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Márcio André Mesquita de Alencar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por estar a pretensão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal obstada pela Súmula 231/STJ, não tendo o recorrente demonstrado fundamentos aptos a justificar a superação da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.