REsp 1907769 - DECISAO

REsp 1907769 - DECISAO

Mantida a pena-base porque as instâncias ordinárias apontaram motivos concretos (culpabilidade e quantidade/diversidade de drogas apreendidas, 104,2 g de maconha e 41,20 g de cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, a redução da pena pelo art. 33, § 4º foi aplicada em percentual inferior ao máximo sem fundamentação concreta, razão pela qual o Tribunal aplicou a minorante no patamar de 2/3 e procedeu à nova dosimetria, fixando a reprimenda em 2 anos e 4 meses de reclusão e 245 dias-multa.

Parties
Recorrente: RAIMUNDA PAULA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Fração Da Minorante, Majorante (art. 40, Iii)
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Fração Da Minorante Majorante (art. 40, Iii)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA PAULA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para escolha da fração da minorante
  3. 3 fixação da pena-base com observância do art. 59 do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque as instâncias ordinárias apontaram motivos concretos (culpabilidade e quantidade/diversidade de drogas apreendidas, 104,2 g de maconha e 41,20 g de cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; contudo, a redução da pena pelo art. 33, § 4º foi aplicada em percentual inferior ao máximo sem fundamentação concreta, razão pela qual o Tribunal aplicou a minorante no patamar de 2/3 e procedeu à nova dosimetria, fixando a reprimenda em 2 anos e 4 meses de reclusão e 245 dias-multa.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda da recorrente para 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 245 dias-multa