AREsp 1762321 - DECISAO

AREsp 1762321 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, apesar da diversidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42), a quantidade não foi excessiva (11 g cocaína, 28,5 g maconha, 4 g crack) e as demais circunstâncias judiciais eram favoráveis; não se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, por elementos indicativos de habitualidade, não podendo o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; em razão da pena final (5 anos) e das condições pessoais do condenado, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERRACIOLI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JEFFERSON FERRACIOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base ao mínimo legal porque, apesar da diversidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42), a quantidade não foi excessiva (11 g cocaína, 28,5 g maconha, 4 g crack) e as demais circunstâncias judiciais eram favoráveis; não se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, por elementos indicativos de habitualidade, não podendo o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; em razão da pena final (5 anos) e das condições pessoais do condenado, fixou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal, reduzindo sua reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa (Processo n. 0001031-02.2019.8.16.0153).
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena como semiaberto.