REsp 1903941 - DECISAO

REsp 1903941 - DECISAO

Por entender que a valoração negativa da personalidade não pode ser fundada em condenações sem critérios concretos aptos a justificá-la e com fundamento na jurisprudência da Quinta Turma e na Súmula 444/STJ, o Tribunal afastou a majoração baseada na personalidade e determinou nova dosimetria, resultando na fixação definitiva da pena em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; em razão disso deu provimento ao recurso especial mantendo o restante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SOARES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Maus Antecedentes, Crime Continuado, Uso De Arma De Fogo, Súmula 444/stj, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Maus Antecedentes Crime Continuado Uso De Arma De Fogo Súmula 444/stj +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SOARES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em condenações
  3. 3 vedação ao uso de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Por entender que a valoração negativa da personalidade não pode ser fundada em condenações sem critérios concretos aptos a justificá-la e com fundamento na jurisprudência da Quinta Turma e na Súmula 444/STJ, o Tribunal afastou a majoração baseada na personalidade e determinou nova dosimetria, resultando na fixação definitiva da pena em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão; em razão disso deu provimento ao recurso especial mantendo o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão
  • Publique-se