RHC 130106 - DECISAO

RHC 130106 - DECISAO

Embora o habeas corpus contra acórdão transitado em julgado configure, em regra, sucedâneo de revisão criminal e não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fixação da pena-base sem motivação idônea e na determinação de regime mais gravoso. Em razão disso, procedeu-se à redução da pena ao mínimo legal (4 anos de reclusão) e à fixação do regime aberto, além da redução dos dias-multa para 10, sanando o constrangimento ilegal sem demandar dilação probatória.

Parties
Paciente: Jefferson Farias de Lima; Impetrado: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo
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Parties

Jefferson Farias de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão já transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base sem fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de o STJ agir de ofício para sanar ilegalidade que configure constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus contra acórdão transitado em julgado configure, em regra, sucedâneo de revisão criminal e não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na fixação da pena-base sem motivação idônea e na determinação de regime mais gravoso. Em razão disso, procedeu-se à redução da pena ao mínimo legal (4 anos de reclusão) e à fixação do regime aberto, além da redução dos dias-multa para 10, sanando o constrangimento ilegal sem demandar dilação probatória.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena do recorrente em 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa.