AREsp 1760634 - DECISAO

AREsp 1760634 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase (concorrência de agentes, emprego de armas e modo de atuação), em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ e impedindo o processamento do recurso especial por envolver conteúdo fático-probatório protegido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 contrariedade ao art. 68 do Código Penal alegada pela defesa
  3. 3 fundamentação concreta necessária para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase (concorrência de agentes, emprego de armas e modo de atuação), em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ e impedindo o processamento do recurso especial por envolver conteúdo fático-probatório protegido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.