REsp 1898253 - DECISAO

REsp 1898253 - DECISAO

Verificou-se violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal porque o Tribunal de origem utilizou condenações anteriores para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, configurando bis in idem. Determinou-se a exclusão dessa valoração negativa (preservando-se, contudo, a valoração dos antecedentes criminais como vetor específico) e, em consequência, o redimensionamento da pena-base do recorrente, reduzindo-a de 4 anos e 4 meses (com 14 dias-multa) para 3 anos e 8 meses (com 12 dias-multa), mantendo-se as demais fundamentações e agravantes do acórdão que são idôneas.

Parties
Recorrente/recorrido (réu): Valdomiro Antônio Krasucki; Parcela Interessada/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Personalidade, Antecedentes Criminais, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Majorante De Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Personalidade Antecedentes Criminais Organização Criminosa Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

Valdomiro Antônio Krasucki

Recorrente/recorrido (réu)

Ministério Público Federal

Parcela Interessada/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela valoração negativa indevida da conduta social e da personalidade a partir de antecedentes criminais
  2. 2 Possibilidade de utilização de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria sem bis in idem na valoração da personalidade e conduta social
  3. 3 Redimensionamento da pena-base em face da exclusão da valoração negativa indevida

Ratio Decidendi

Verificou-se violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal porque o Tribunal de origem utilizou condenações anteriores para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade, configurando bis in idem. Determinou-se a exclusão dessa valoração negativa (preservando-se, contudo, a valoração dos antecedentes criminais como vetor específico) e, em consequência, o redimensionamento da pena-base do recorrente, reduzindo-a de 4 anos e 4 meses (com 14 dias-multa) para 3 anos e 8 meses (com 12 dias-multa), mantendo-se as demais fundamentações e agravantes do acórdão que são idôneas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade realizada com base em antecedentes criminais
  • Redimensionar a pena-base do recorrente de 4 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa para 3 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa