REsp 1856114 - DECISAO

REsp 1856114 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão trazida refere-se à valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 182/STF; ademais, o entendimento do RE 593818 (Tema 150/STF) sobre maus antecedentes está em consonância com as conclusões do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos art. 5º, incisos XLVII e LVII, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de agravar a pena-base ou impor regime mais gravoso com base em condenação incapaz de gerar reincidência
  3. 3 se a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal possui repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a questão trazida refere-se à valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral nos termos do Tema 182/STF; ademais, o entendimento do RE 593818 (Tema 150/STF) sobre maus antecedentes está em consonância com as conclusões do acórdão recorrido, razão pela qual, com fundamento no art.1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.