REsp 1908962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecidas a confissão espontânea e a menoridade relativa, a aplicação das atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual manteve-se a pena fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ADRIELI BISPO CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Aplicação De Súmula
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Aplicação De Súmula

Case Brief

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Parties

ADRIELI BISPO CAMPOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria em razão de atenuantes
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ que impede redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 interpretação dos arts. 65 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora reconhecidas a confissão espontânea e a menoridade relativa, a aplicação das atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual manteve-se a pena fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.