HC 557340 - DECISAO

HC 557340 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na dosimetria, algumas circunstâncias (motivos e consequências) foram indevidamente valoradas em duplicidade para majorar a pena-base dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador; afastadas essas circunstâncias, as penas-base foram redimensionadas, aplicada a redução de 1/6 pela confissão espontânea quando cabível, mantido o aumento por continuidade delitiva e, com a soma das penas ajustadas, fixou-se a pena final em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 78 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO SILVA JACINTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO SILVA JACINTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 aplicação da atenuante por confissão e fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, na dosimetria, algumas circunstâncias (motivos e consequências) foram indevidamente valoradas em duplicidade para majorar a pena-base dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador; afastadas essas circunstâncias, as penas-base foram redimensionadas, aplicada a redução de 1/6 pela confissão espontânea quando cabível, mantido o aumento por continuidade delitiva e, com a soma das penas ajustadas, fixou-se a pena final em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 78 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir a pena-base fixada para os crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
  • redimensionar a pena final para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais 78 dias-multa