REsp 1912679 - DECISAO

REsp 1912679 - DECISAO

Tendo em vista a revogação pelo art. 13.654/2018 da majorante prevista no inciso I do §2º do art.157 do CP, aplica-se a novatio legis in mellius prevista no art.5º, XL, da CF, devendo ser excluída tal causa de aumento do cálculo da pena; embora o emprego de arma branca possa, em outras hipóteses, ser valorizado como circunstância para majoração da pena-base, no caso concreto não foram apontadas circunstâncias que demonstrassem maior reprovabilidade pelo uso da faca, razão pela qual manteve-se o afastamento da referida circunstância e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: acusado / réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Majorante Do Art.157, Emprego De Arma Branca, Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Majorante Do Art.157 Emprego De Arma Branca Circunstância Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

acusado / réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei n. 13.654/2018 sobre a majorante do art.157, §2º, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação da novatio legis in mellius (art.5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Tendo em vista a revogação pelo art. 13.654/2018 da majorante prevista no inciso I do §2º do art.157 do CP, aplica-se a novatio legis in mellius prevista no art.5º, XL, da CF, devendo ser excluída tal causa de aumento do cálculo da pena; embora o emprego de arma branca possa, em outras hipóteses, ser valorizado como circunstância para majoração da pena-base, no caso concreto não foram apontadas circunstâncias que demonstrassem maior reprovabilidade pelo uso da faca, razão pela qual manteve-se o afastamento da referida circunstância e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se