AREsp 1761592 - DECISAO

AREsp 1761592 - DECISAO

A Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena em razão da reincidência específica, aplicando inicialmente aumento de 1/6 pela quantidade/variedade de drogas e, na segunda fase, fração de 1/5 pela reincidência específica, com motivação idônea nos autos; assim, não há violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, devendo ser mantidas as penas impostas e o agravo ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON RODRIGO LEAL DINIZ; Agravante: ANDERSON DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON RODRIGO LEAL DINIZ

Agravante

ANDERSON DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal pela fixação da fração de aumento de pena
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 pela reincidência específica
  3. 3 Discricionariedade regrada na quantificação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

A Corte estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena em razão da reincidência específica, aplicando inicialmente aumento de 1/6 pela quantidade/variedade de drogas e, na segunda fase, fração de 1/5 pela reincidência específica, com motivação idônea nos autos; assim, não há violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, devendo ser mantidas as penas impostas e o agravo ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.