AREsp 1762895 - DECISAO

AREsp 1762895 - DECISAO

A redução da pena-base ao mínimo legal foi determinada porque, apesar da aplicação do art. 42 da Lei de Drogas permitir considerar natureza e quantidade como preponderantes, a quantidade apreendida (0,72 g de maconha e 1,8 g de cocaína, fracionada em 9 porções) não foi considerada excessiva no contexto dos autos, de modo que tais circunstâncias, isoladamente, não justificam a exasperação da pena-base; todas as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis, impondo-se a fixação da reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: GEAN DA PAIXÃO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

GEAN DA PAIXÃO DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam, por si só, a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal diante da análise concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A redução da pena-base ao mínimo legal foi determinada porque, apesar da aplicação do art. 42 da Lei de Drogas permitir considerar natureza e quantidade como preponderantes, a quantidade apreendida (0,72 g de maconha e 1,8 g de cocaína, fracionada em 9 porções) não foi considerada excessiva no contexto dos autos, de modo que tais circunstâncias, isoladamente, não justificam a exasperação da pena-base; todas as demais circunstâncias judiciais foram favoráveis, impondo-se a fixação da reprimenda em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base do recorrente ao mínimo legal
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa