AREsp 1729440 - DECISAO

AREsp 1729440 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reexaminar o peso atribuído à circunstância judicial sem analisar o conjunto probatório (incidência da Súmula 7), e na conformidade da dosimetria com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a fixação da pena-base não obedece a critério matemático rígido; o aumento de 2 anos (1/6 da mínima) é proporcional e, se aplicado 1/8 sobre o intervalo, o resultado seria mais gravoso ao recorrente, de modo que não há violação do art. 59 do CP nem razão para conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL ALMEIDA MANCINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Reformatio in Pejus

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Parties

GABRIEL ALMEIDA MANCINELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base por negativação da culpabilidade
  3. 3 Aplicabilidade do critério de 1/6 sobre a mínima versus 1/8 sobre o intervalo entre mín. e máx. na dosimetria

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na impossibilidade de reexaminar o peso atribuído à circunstância judicial sem analisar o conjunto probatório (incidência da Súmula 7), e na conformidade da dosimetria com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a fixação da pena-base não obedece a critério matemático rígido; o aumento de 2 anos (1/6 da mínima) é proporcional e, se aplicado 1/8 sobre o intervalo, o resultado seria mais gravoso ao recorrente, de modo que não há violação do art. 59 do CP nem razão para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.