HC 630232 - ACORDAO

HC 630232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar as penas-bases (fatos que desbordam do comum do tipo: emboscada aproveitando embriaguez, violência extrema, emprego de arma, concurso de agentes) e porque a redução pela tentativa foi fixada com base no iter criminis percorrido, de modo que modificar a fração exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente/agravante: DAMIRES LOURDES ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio Tentado, Pena Base, Iter Criminis, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Tentado Pena Base Iter Criminis Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

DAMIRES LOURDES ROQUE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria no habeas corpus
  2. 2 Exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 Redução da pena pela tentativa e fração aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar as penas-bases (fatos que desbordam do comum do tipo: emboscada aproveitando embriaguez, violência extrema, emprego de arma, concurso de agentes) e porque a redução pela tentativa foi fixada com base no iter criminis percorrido, de modo que modificar a fração exigiria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental