HC 642144 - DECISAO

HC 642144 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não fosse conhecido, o Tribunal concedeu a ordem ex officio para redimensionar a pena-base da paciente porque algumas circunstâncias judicialmente negativadas pelo juízo a quo constituíam elementos próprios do tipo penal (motivo, consequências e circunstâncias) e, portanto, fundamentação inidônea para majorar a pena; manteve-se apenas a valoração desfavorável da culpabilidade por atuação como mentora intelectual, e a pena definitiva foi recalculada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MHONAKELLY GONÇALVES BREMENKAMP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Roubo Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Mentora Intelectual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Roubo Qualificado Circunstâncias Judiciais Pena Base Mentora Intelectual

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Parties

MHONAKELLY GONÇALVES BREMENKAMP

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da pena-base (idoneidade)
  3. 3 uso de elementos próprios do tipo penal para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso especial não fosse conhecido, o Tribunal concedeu a ordem ex officio para redimensionar a pena-base da paciente porque algumas circunstâncias judicialmente negativadas pelo juízo a quo constituíam elementos próprios do tipo penal (motivo, consequências e circunstâncias) e, portanto, fundamentação inidônea para majorar a pena; manteve-se apenas a valoração desfavorável da culpabilidade por atuação como mentora intelectual, e a pena definitiva foi recalculada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso especial; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, ex officio, para aplicar à paciente as penas de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.