REsp 1911566 - DECISAO

REsp 1911566 - DECISAO

Afastou-se a atenuante da confissão porque não foi debatida em plenário do Tribunal do Júri, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 492, I, alínea b, do CPP, restabelecendo-se a pena imposta pelo juízo sentenciante e mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça local; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a atenuante da confissão, restabelecendo-se a pena imposta pelo juízo sentenciante, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão quando não debatida em plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de debate em plenário para que agravantes ou atenuantes sejam consideradas na dosimetria pelo juiz-presidente

Ratio Decidendi

Afastou-se a atenuante da confissão porque não foi debatida em plenário do Tribunal do Júri, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 492, I, alínea b, do CPP, restabelecendo-se a pena imposta pelo juízo sentenciante e mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a atenuante da confissão, restabelecendo-se a pena imposta pelo juízo sentenciante, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a atenuante da confissão.
  • Restabelecer a pena imposta pelo juízo sentenciante.