HC 623723 - DECISAO

HC 623723 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o acórdão de origem tenha fundamentado concretamente a elevação da pena-base, a majoração em 2 anos acima do mínimo revelou-se excessiva. Mantendo-se os fundamentos do colegiado local, a dosimetria foi readequada (pena-base fixada em 4 anos e 8 meses; redução de 1/6 por confissão espontânea; pena final de 4 anos e 10 dias-multa) e, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FABIANO CARDOSO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503288-62.2019.8.26.0535); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo, Habeas Corpus, Valoração De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Habeas Corpus Valoração De Arma Branca

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Parties

FABIANO CARDOSO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503288-62.2019.8.26.0535)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o acórdão de origem tenha fundamentado concretamente a elevação da pena-base, a majoração em 2 anos acima do mínimo revelou-se excessiva. Mantendo-se os fundamentos do colegiado local, a dosimetria foi readequada (pena-base fixada em 4 anos e 8 meses; redução de 1/6 por confissão espontânea; pena final de 4 anos e 10 dias-multa) e, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável, foi fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena