AREsp 1735015 - DECISAO

AREsp 1735015 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou a correlação jurídica entre a alegada ofensa e dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a análise da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de regime semiaberto não se coaduna com a condição de reincidente do réu e com a pena total de 9 anos imposta, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS BEZERRA DE SOUZA ou CARLOS VITOR BEZERRA DE SOUZA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CARLOS BEZERRA DE SOUZA ou CARLOS VITOR BEZERRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 se houve indicação suficiente de violação a norma federal para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 se seria possível o reexame da dosimetria da pena pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes e à pena total imposta

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou a correlação jurídica entre a alegada ofensa e dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a análise da dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de regime semiaberto não se coaduna com a condição de reincidente do réu e com a pena total de 9 anos imposta, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.