HC 625541 - DECISAO

HC 625541 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base quando ela se fundou em fundamentos genéricos e em elementos ínsitos ao tipo penal (variedade e natureza da droga) diante da pouca quantidade apreendida; assim, não se conhece do habeas corpus na via substitutiva, mas concede-se a ordem de ofício para reformar a fixação da pena-base, reduzindo-a e adequando os dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RONALDO ADRIANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 Violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e variedade da droga apreendida diante de pequena quantidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base quando ela se fundou em fundamentos genéricos e em elementos ínsitos ao tipo penal (variedade e natureza da droga) diante da pouca quantidade apreendida; assim, não se conhece do habeas corpus na via substitutiva, mas concede-se a ordem de ofício para reformar a fixação da pena-base, reduzindo-a e adequando os dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reformar a dosimetria da pena-base.

Orders

  • Fixar a pena-base do crime de tráfico de entorpecentes em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Tornar definitiva a pena no patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.