AREsp 1588746 - DECISAO

AREsp 1588746 - DECISAO

Parties
Agravante: JUNCKES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Penalidade Para Pessoa Jurídica, Execução Provisória Da Pena Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Extração De Recursos Minerais Sem Licença Ambiental (art. 55 Lei 9.605/98)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Penalidade Para Pessoa Jurídica Execução Provisória Da Pena Restritiva De Direitos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JUNCKES MINERACAO E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos e da multa até o trânsito em julgado da condenação.
  • Publique-se. Intime-se.