HC 623355 - DECISAO

HC 623355 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria; manteve-se a pena-base e a segunda fase, reconheceu-se que o emprego da arma de fogo foi comprovado por outros meios de prova (palavra da vítima e depoimentos), dispensando-se apreensão/perícia, e, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime fechado apesar da redução da pena; aplicou-se a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase resultando na redução da pena definitiva.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para aplicar a fração mínima de aumento na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Cumulatividade De Majorantes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Detração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Cumulatividade De Majorantes Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 incidência e cumulatividade das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria; manteve-se a pena-base e a segunda fase, reconheceu-se que o emprego da arma de fogo foi comprovado por outros meios de prova (palavra da vítima e depoimentos), dispensando-se apreensão/perícia, e, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, manteve-se o regime fechado apesar da redução da pena; aplicou-se a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase resultando na redução da pena definitiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente para aplicar a fração mínima de aumento na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena do paciente para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Publique-se