HC 616743 - ACORDAO

HC 616743 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria do roubo de 21/10/2016 não teve fundamentação concreta, configurando violação da Súmula 443 do STJ; assim, refez-se a dosimetria reduzindo a fração para 1/3, resultando na estabilização das sanções em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Almir Lucio de Melo; a continuidade delitiva não foi reconhecida por diferença de datas, vítimas e modus operandi, caracterizando reiteração delitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Matheus; Corréu: Almir Lucio de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão do Relator mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Receptação, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Súmula 443/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Receptação Concurso Material Continuidade Delitiva Súmula 443/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Matheus

Paciente

Almir Lucio de Melo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso material
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria do roubo de 21/10/2016 não teve fundamentação concreta, configurando violação da Súmula 443 do STJ; assim, refez-se a dosimetria reduzindo a fração para 1/3, resultando na estabilização das sanções em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu Almir Lucio de Melo; a continuidade delitiva não foi reconhecida por diferença de datas, vítimas e modus operandi, caracterizando reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão do Relator mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Refazer a dosimetria do roubo praticado em 21/10/2016 reduzindo a fração de aumento de 3/8 para 1/3.