REsp 1913679 - DECISAO

REsp 1913679 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque o acusado confessou o delito e a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; aplicou-se o entendimento de que é possível compensar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o que resultou em pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ROBERTO GONÇALVES DO ROSÁRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Pena Base

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Parties

ROBERTO GONÇALVES DO ROSÁRIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão porque o acusado confessou o delito e a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação; aplicou-se o entendimento de que é possível compensar, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, o que resultou em pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência