HC 642368 - DECISAO

HC 642368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de readequação do regime prisional encontra óbice na jurisprudência consolidada e não há manifesto e grave constrangimento ilegal a justificar a substituição do recurso próprio; o regime fechado foi mantido com fundamentação concreta na gravidade do fato (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, tentativa de subtração de veículo com disparos e intuito de fugir de operação policial), o que autoriza o recrudescimento do regime mesmo que a pena permita, em tese, regime menos gravoso.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: EDSON MUNIZ VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática – Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Art. 157 CP (roubo/latrocínio Tentado), Uso De Arma De Fogo, Substituição De Recurso Especial Por Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Atenuante Da Confissão Art. 157 CP (roubo/latrocínio Tentado) +3 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

EDSON MUNIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática – Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reforma do regime prisional pelo STJ diante da gravidade concreta
  3. 3 incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de readequação do regime prisional encontra óbice na jurisprudência consolidada e não há manifesto e grave constrangimento ilegal a justificar a substituição do recurso próprio; o regime fechado foi mantido com fundamentação concreta na gravidade do fato (concurso de agentes, emprego de arma de fogo, tentativa de subtração de veículo com disparos e intuito de fugir de operação policial), o que autoriza o recrudescimento do regime mesmo que a pena permita, em tese, regime menos gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.