HC 634816 - DECISAO

HC 634816 - DECISAO

Embora o writ fosse inadequado como substituto de recurso, verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base relativa à quantidade/natureza da droga (8,70g de skank) e o aumento por maus antecedentes foram aplicados em patamares superiores ao parâmetro prudencial do STJ (1/6) sem adequada fundamentação concreta. Decotou-se a exasperação indevida e readequaram-se as penas-bases segundo os parâmetros jurisprudenciais, mantendo-se, contudo, as demais valorações devidamente fundamentadas e a cumulatividade de majorantes quando justificada, o que resultou na redução das penas definitivas indicadas.

Parties
Paciente: ALTEMAR RAFAEL NASCIMENTO LIMA; Paciente: MARLON LAZAME DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução parcial das penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Cumulação De Majorantes

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Parties

ALTEMAR RAFAEL NASCIMENTO LIMA

Paciente

MARLON LAZAME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 cumulação de causas de aumento na Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse inadequado como substituto de recurso, verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base relativa à quantidade/natureza da droga (8,70g de skank) e o aumento por maus antecedentes foram aplicados em patamares superiores ao parâmetro prudencial do STJ (1/6) sem adequada fundamentação concreta. Decotou-se a exasperação indevida e readequaram-se as penas-bases segundo os parâmetros jurisprudenciais, mantendo-se, contudo, as demais valorações devidamente fundamentadas e a cumulatividade de majorantes quando justificada, o que resultou na redução das penas definitivas indicadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução parcial das penas

Orders

  • Reduzir a pena definitiva de Altemar Rafael Nascimento Lima para 14 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 926 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Reduzir a pena definitiva de Marlon Lazame da Silva para 8 anos e 2 meses de reclusão e 185 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.