REsp 1904140 - DECISAO

REsp 1904140 - DECISAO

Por entender que a valoração negativa da conduta social baseada em registros criminais e a valoração das consequências do crime pela não restituição da res furtiva são fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base em caso de furto, o STJ deu provimento ao recurso especial, afastou tais vetores na primeira fase da dosimetria e reduziu a pena-base ao mínimo legal, nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: EIDIMAR PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Simples, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Conduta Social, Consequências Do Crime, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Simples Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Conduta Social Consequências Do Crime Súmula 568/stj

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Parties

EIDIMAR PEREIRA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da conduta social
  2. 2 Valoração das consequências do crime pela não restituição da res furtiva
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por entender que a valoração negativa da conduta social baseada em registros criminais e a valoração das consequências do crime pela não restituição da res furtiva são fundamentos inidôneos para exasperar a pena-base em caso de furto, o STJ deu provimento ao recurso especial, afastou tais vetores na primeira fase da dosimetria e reduziu a pena-base ao mínimo legal, nos termos da jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ e precedentes).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das vetoriais conduta social e consequências do delito e fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redefine-se a pena definitiva para 01 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa; mantém-se a não substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.