HC 632309 - DECISAO

HC 632309 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, justificando a fixação da pena-base e o acréscimo por reincidência (fração de 1/6), em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; portanto não há motivo para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EUDES MARQUES ALVES BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Proporcionalidade +3 more

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Parties

EUDES MARQUES ALVES BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena em 1/6 por circunstâncias judiciais
  3. 3 possibilidade de aumento da pena por reconhecimento da reincidência em fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio: o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria com base no art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 do CP, justificando a fixação da pena-base e o acréscimo por reincidência (fração de 1/6), em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena; portanto não há motivo para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus