HC 642399 - DECISAO

HC 642399 - DECISAO

Verificada dissonância entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ quanto à fração de aumento por concurso formal, o Tribunal reduziu a fração aplicável aos cinco roubos para 1/3 sobre a pena do crime mais grave e, por aplicação do parágrafo único do art.70 do CP, adotou o concurso material com o crime de corrupção de menores, resultando na redução das penas dos pacientes para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa; ademais, reconheceu-se que, apesar da inadequação em regra do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem poderia ser concedida de ofício diante de jurisprudência pacificada e manifesto constrangimento ilegal na dosimetria.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA MATHEUS; Paciente: CRISTIANO CHARLES ARAUJO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA MATHEUS

Paciente

CRISTIANO CHARLES ARAUJO DO ROSARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cálculo da fração de aumento no concurso formal com base no número de infrações
  3. 3 aplicação do parágrafo único do art.70 do Código Penal para optar pelo concurso material quando mais benéfico

Ratio Decidendi

Verificada dissonância entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ quanto à fração de aumento por concurso formal, o Tribunal reduziu a fração aplicável aos cinco roubos para 1/3 sobre a pena do crime mais grave e, por aplicação do parágrafo único do art.70 do CP, adotou o concurso material com o crime de corrupção de menores, resultando na redução das penas dos pacientes para 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 24 dias-multa; ademais, reconheceu-se que, apesar da inadequação em regra do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem poderia ser concedida de ofício diante de jurisprudência pacificada e manifesto constrangimento ilegal na dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir as penas dos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas dos pacientes para 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantidos os demais termos das condenações.
  • Intimem-se.