HC 642326 - DECISAO

HC 642326 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (quase 15 kg de maconha e 97,4 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os parâmetros do art. 59 do Código Penal, não autorizando a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

DANIEL SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  3. 3 limites da reexaminação da dosimetria penal pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada diante da existência de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (quase 15 kg de maconha e 97,4 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os parâmetros do art. 59 do Código Penal, não autorizando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.