AREsp 1767608 - DECISAO

AREsp 1767608 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a fixação da pena-base acima do mínimo, pela aplicação do critério de 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo do tipo penal por cada circunstância judicial negativa, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e na discricionariedade motivada do magistrado, não havendo desproporcionalidade ou deficiência na fundamentação que justifique a reforma; por isso conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Luiz Fabiano da Silva Velozo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Abuso De Confiança, Fraude, Concurso De Pessoas, Súmulas 7 E 83/stj
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Parties

Luiz Fabiano da Silva Velozo

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da majoração da pena-base na fração de 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo para cada circunstância judicial negativa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 alegação de desproporcionalidade na dosimetria por utilização de fração superior a 1/6 da pena mínima em abstrato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a fixação da pena-base acima do mínimo, pela aplicação do critério de 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo do tipo penal por cada circunstância judicial negativa, encontra respaldo na jurisprudência desta Corte e na discricionariedade motivada do magistrado, não havendo desproporcionalidade ou deficiência na fundamentação que justifique a reforma; por isso conheceu do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.