AREsp 1769369 - DECISAO

AREsp 1769369 - DECISAO

Admitido o agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 64, I, do CP; o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o reconhecimento da reincidência, estando o acórdão em conformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual incide a vedação ao conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF e art. 932, III do CPC).

Parties
Agravante: REGINALDO HENRIQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial admitido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

REGINALDO HENRIQUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 64, I, do CP
  2. 2 dosimetria da pena e aumento por reincidência
  3. 3 admissibilidade/admision of recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Admitido o agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não demonstrou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 64, I, do CP; o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o reconhecimento da reincidência, estando o acórdão em conformidade com o entendimento do STJ, razão pela qual incide a vedação ao conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF e art. 932, III do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial admitido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Admito o agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.