HC 631041 - DECISAO

HC 631041 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso apropriado, a Corte reconheceu a existência de ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a exasperação da pena-base se apoiou em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para aumentar a pena; por isso, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, mantendo, todavia, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 porque ficou comprovado que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino.

Parties
Paciente: RONALDO PRETE LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redefinir a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RONALDO PRETE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 na terceira fase

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso apropriado, a Corte reconheceu a existência de ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a exasperação da pena-base se apoiou em fundamentos genéricos e em elementos inerentes ao tipo penal, insuficientes para aumentar a pena; por isso, de ofício, fixou a pena-base no mínimo legal, mantendo, todavia, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 porque ficou comprovado que o delito ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redefinir a pena definitiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal