RHC 140999 - DECISAO

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Não conheço do writ porque a imposição do regime inicial fechado, apesar da pena-base no mínimo legal, foi fundada em elementos de gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, uso de simulacro de arma, subtração do cofre e dos caixas) que constituem motivação idônea nos termos da jurisprudência desta Corte, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio em matéria que demanda exame probatório mais aprofundado.

Parties
Recorrente / Paciente: THIAGO DA SILVA SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, II, Cp), Motivação Idônea, Controle De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Motivação Idônea Controle De Habeas Corpus

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Parties

THIAGO DA SILVA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime fechado apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a imposição do regime inicial fechado, apesar da pena-base no mínimo legal, foi fundada em elementos de gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, uso de simulacro de arma, subtração do cofre e dos caixas) que constituem motivação idônea nos termos da jurisprudência desta Corte, e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio em matéria que demanda exame probatório mais aprofundado.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Writ não conhecido