HC 632360 - DECISAO

HC 632360 - DECISAO

O tribunal reconheceu que, embora possa adotar fundamentação própria em apelação exclusiva da defesa sem agravar a situação do réu, o afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas impunha redução proporcional da reprimenda; procedeu-se à fixação da pena-base em 14 anos e 3 meses, manteve-se o aumento referente à agravante de 1 ano, 6 meses e 22 dias, resultando na sanção definitiva de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VALDINEI MARTINS MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003772-08.2015.8.08.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para redimensionar a sanção do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VALDINEI MARTINS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003772-08.2015.8.08.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o tribunal, em apelação exclusiva da defesa, alterar fundamentação sem agravar a situação do réu
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando são afastadas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas em primeiro grau
  3. 3 revisão das fases da dosimetria pelo tribunal ad quem no efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que, embora possa adotar fundamentação própria em apelação exclusiva da defesa sem agravar a situação do réu, o afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas impunha redução proporcional da reprimenda; procedeu-se à fixação da pena-base em 14 anos e 3 meses, manteve-se o aumento referente à agravante de 1 ano, 6 meses e 22 dias, resultando na sanção definitiva de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida para redimensionar a sanção do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a sanção definitiva do paciente para 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.