HC 642151 - DECISAO

HC 642151 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque a quantidade de droga apreendida não foi considerada relevante além do necessário para a configuração do crime, de modo que a negativação dessa circunstância deve ser afastada, e porque a confissão efetuada na fase policial, usada como elemento de convicção, constitui atenuante aplicável (art. 65, III, d, CP); a questão relativa à fração de aumento não foi conhecida por não ter sido debatida na origem (art. 105 CF).

Parties
Paciente: José Augusto Alves de Vargas; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida, em parte, para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

José Augusto Alves de Vargas

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela negativação indevida de circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação de fração de aumento da pena não discutida na instância originária
  3. 3 Reconhecimento (ou não) da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque a quantidade de droga apreendida não foi considerada relevante além do necessário para a configuração do crime, de modo que a negativação dessa circunstância deve ser afastada, e porque a confissão efetuada na fase policial, usada como elemento de convicção, constitui atenuante aplicável (art. 65, III, d, CP); a questão relativa à fração de aumento não foi conhecida por não ter sido debatida na origem (art. 105 CF).

Court Disposition

Ordem liminar concedida, em parte, para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação