HC 634672 - DECISAO

HC 634672 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, via inadequada; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois a fixação da pena-base e o aumento na segunda fase foram suficientemente fundamentados pelo Tribunal a quo (réu foragido, profícuo rol de antecedentes, multirreincidência) e a multa foi estabelecida dentro dos limites legais, de modo que não se conhece do writ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dias Multa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Porte Ilegal De Arma De Fogo Dias Multa Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da pena-base por valoração das circunstâncias e antecedentes
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase por multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso é, em regra, via inadequada; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício, pois a fixação da pena-base e o aumento na segunda fase foram suficientemente fundamentados pelo Tribunal a quo (réu foragido, profícuo rol de antecedentes, multirreincidência) e a multa foi estabelecida dentro dos limites legais, de modo que não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus.