REsp 1909623 - DECISAO

REsp 1909623 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, julgando que a utilização da condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes e para majorar desproporcionalmente a pena-base não estava devidamente justificada, e que o aumento por reincidência na segunda fase deve ser fixado em 1/6 quando não há fundamentação concreta para aumento superior; assim, manteve parâmetros da Corte estadual mas fixou a pena-base no mínimo e aplicou aumento de 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com início no regime fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, alínea b, do CP).

Parties
Recorrente: RAI FERNANDES SENA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Mau Antecedentes, Reincidência, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Mau Antecedentes Reincidência Quantidade E Natureza De Entorpecentes Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

RAI FERNANDES SENA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes ou para configurar reincidência
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena na primeira fase da dosimetria em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Redução da fração de aumento por reincidência para o patamar de 1/6 quando não há fundamentação concreta para aumento superior

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, julgando que a utilização da condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como maus antecedentes e para majorar desproporcionalmente a pena-base não estava devidamente justificada, e que o aumento por reincidência na segunda fase deve ser fixado em 1/6 quando não há fundamentação concreta para aumento superior; assim, manteve parâmetros da Corte estadual mas fixou a pena-base no mínimo e aplicou aumento de 1/6, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com início no regime fechado por força da reincidência (art. 33, §2º, alínea b, do CP).

Court Disposition

provimento ao recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão
  • Aplicar 583 dias-multa