REsp 1902845 - DECISAO

REsp 1902845 - DECISAO

Diante da existência de 18 registros de sentença penal condenatória e do entendimento consolidado no EAREsp 1.311.636/MS de que histórico de múltiplas condenações pode justificar valoração mais enfática da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria, houve por bem readequar a valoração, exasperando a pena-base em 12 meses pela valoração negativa dos antecedentes, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; exasperada a pena-base e fixada a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Personalidade Conduta Social Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações transitadas em julgado não utilizadas para caracterizar reincidência na vetorial antecedentes, sem que possam ser utilizadas para desvalorizar personalidade ou conduta social
  2. 2 Se histórico de múltiplas condenações definitivas autoriza valoração mais enfática dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de readequação dos registros de sentença penal condenatória em grau de recurso sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Diante da existência de 18 registros de sentença penal condenatória e do entendimento consolidado no EAREsp 1.311.636/MS de que histórico de múltiplas condenações pode justificar valoração mais enfática da vetorial antecedentes na primeira fase da dosimetria, houve por bem readequar a valoração, exasperando a pena-base em 12 meses pela valoração negativa dos antecedentes, resultando na reprimenda definitiva de 2 anos de reclusão, mantido o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; provido o recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; exasperada a pena-base e fixada a reprimenda definitiva em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios